Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2021
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq683472
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Nível
Superior
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.
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GabaritoC — Certo
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
✅ CERTO. A prestação de alimentos provisionais ou provisórios está expressamente prevista como uma das medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, conforme o art. 22, inciso V, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A banca cobrou o conhecimento literal do rol de medidas do art. 22. A afirmação do item reproduz exatamente o que dispõe o inciso V:
Art. 22Lei-11340
Art. 22 — Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
(...) V — prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
Portanto, não há erro no item. O dispositivo é claro e a redação coincide com o texto da lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 22 (especialmente os incisos mais cobrados: II – afastamento do lar; III – proibição de aproximação; V – alimentos provisionais; VIII – monitoração eletrônica). A banca adora perguntar se determinada medida está ou não incluída — todas as listadas no caput estão corretas, desde que respeitada a literalidade.