Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Quadrix 2021
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq683607
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
- CCerto
- EErrado