Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq683618
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.
- CCerto
- EErrado