Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq683619
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
- CCerto
- EErrado