Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq683620
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.
- CCerto
- EErrado