Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Quadrix 2021
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq683674
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
O controle judicial da Administração Pública
- Apode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
- Bpode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
- Cvisa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
- Dtem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
- Epode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.