Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq683678
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AA absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
- BO Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
- CPara a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.
- DA responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.
- EA responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.