Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Quadrix 2021
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq683680
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AOs atos administrativos apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer) possuem atributos de presunção de veracidade e imperatividade.
- BSegundo a doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com a assinatura da autoridade responsável.
- COs atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, pois são dotados do atributo da executoriedade.
- DOs atributos de presunção de veracidade e de legitimidade afastam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.
- EEventual inobservância da finalidade legal ou eventual desatendimento do fim de interesse público torna o ato administrativo ilegal, por desvio de poder.