Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — Quadrix 2021
Direito ConstitucionalDireito à Igualdade
- Código
- qq683716
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- CCerto
- EErrado