Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq684138
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 20ª Região-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.
- BA atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.
- CA lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.
- DO processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.
- EUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.