Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq684182
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- CCerto
- EErrado