Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Quadrix 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq684193
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.
- CCerto
- EErrado