Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq684342
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AOs poderes administrativos devem ser usados em conformidade com a lei e em prol do benefício comum.
- BO poder hierárquico é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores.
- CO poder de polícia é a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos, em razão do interesse coletivo.
- DEntende-se por excesso de poder o fato em que a autoridade pública extrapola a competência que lhe foi atribuída.
- EHá desvio de poder quando o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visando a alcançar outra finalidade, que não aquela prevista em lei.