Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq684353
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública deverá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência.
- BA Administração Pública deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- COs atos administrativos não admitem convalidação pela própria Administração.
- DNão cabe anulação de atos administrativos que tenham efeitos favoráveis para os destinatários.
- ENo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular é contado a partir do último pagamento.