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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq684444
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2021
Nível
Superior
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil decorre de ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.
  2. BA obrigação de reparar o dano é exclusiva e personalíssima do servidor público, não se estendendo aos seus sucessores.
  3. CA responsabilidade penal do servidor público se limita aos crimes dolosos praticados no desempenho do cargo ou da função pública.
  4. DA responsabilidade administrativa do servidor independe de sentença penal absolutória que reconheça estar provada a inexistência do fato.
  5. EA responsabilidade administrativa decorre de infração disciplinar por conduta comissiva dolosa, não ocorrendo por conduta omissiva ou culposa.
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GabaritoA — A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.

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