Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq684445
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente,
- Afacilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Busar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.
- Cconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
- Dagir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.
- Ecelebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.