Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq684726
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:
- Aqualificada
- Bespecial
- Cdiária
- Dprópria