Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq684727
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:
- A1,2%
- B1,3%
- C1,4%
- D1,5%