Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq684777
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de conceder vantagem, aumento de salários, reajuste, criação de cargos. No referido exercício, estava limitado ao seguinte montante:
- AR$ 1.140.000,00
- BR$ 1.080.000,00
- CR$ 1.026.000,00
- DR$ 972.000,00