Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — SELECON 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq684797
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
- Aorientar a elaboração da lei orçamentária
- Bdispor sobre as alterações na legislação tributária
- Cdispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
- Destabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento