Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — SELECON 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qq684834
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:
Aindepende de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
Bdepende de autorização orçamentária e independe de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
Cindepende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
Ddepende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo esses valores propriedade do estado e vinculados a despesas extraorçamentárias
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GabaritoA — independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
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Receita Extraorçamentária
Gabarito: letra A. As receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros que não integram o orçamento, pois o Estado é mero depositário de valores que não lhe pertencem. Por isso, seu pagamento independe de autorização orçamentária (já que não está previsto no orçamento) e de autorização legislativa (não há necessidade de lei específica para devolver depósitos).
O conceito de receita extraorçamentária abrange valores como depósitos, cauções, fianças, consignações, etc. O Estado apenas os administra temporariamente. Conforme a doutrina e o Manual de Receitas Públicas, esses ingressos não transitam pelo orçamento e não constituem receita do ente. Portanto, quando o pagamento desses compromissos é exigido, ele ocorre sem necessidade de prévia autorização orçamentária (não há dotação) nem de autorização legislativa (não depende de lei autorizativa). O Estado simplesmente restitui o valor ao legítimo titular.
Característica
Receita Extraorçamentária
Receita Orçamentária
Integra o orçamento
Não
Sim
Natureza do valor
Estado é mero depositário (não lhe pertence)
Constitui renda do Estado
Autorização orçamentária para pagamento
Não depende
Depende
Autorização legislativa para pagamento
Não depende
Depende
Exemplos
Depósitos, cauções, fianças, consignações
Impostos, taxas, contribuições
Receita extraorçamentária: Natureza (Estado é mero depositário, Valores não pertencem ao Estado); Pagamento (Independe de autorização orçamentária, Independe de autorização legislativa); Exemplos (Depósitos, Cauções, Fianças, Consignações)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o pagamento independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o Estado depositário de valores que não lhe pertencem. Perfeita definição de receita extraorçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que depende de autorização orçamentária (errado, pois não integra o orçamento) e independe de autorização legislativa (parcialmente correto, mas o primeiro erro a invalida). O correto é independer de ambas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que independe de autorização orçamentária (correto), mas depende de autorização legislativa (errado). As receitas extraorçamentárias não dependem de autorização legislativa para pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que depende de autorização orçamentária e de autorização legislativa, além de considerar que esses valores são propriedade do Estado (são de terceiros). Totalmente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir "autorização legislativa" como necessária. Muitos pensam que todo pagamento público precisa de lei, mas as receitas extraorçamentárias fogem a essa regra, pois o Estado apenas devolve o que é de terceiros. Fique atento: o caráter de "depositário" é a chave.