Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — SELECON 2021
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq684856
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
- Aa tarifa aduaneira
- Ba contribuição de melhoria
- Co imposto predial e territorial urbano
- Do imposto sobre serviços de qualquer natureza