Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2021
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq684942
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Administrativo e Marítimo)
S.K. apresenta, como cidadão, proposta de reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o Conselho Nacional de Justiça, que passou a centralizar a administração do Poder Judiciário nacional. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, compete ao Conselho Nacional de Justiça:
- Areceber reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais
- Binterferir em quaisquer processos judiciais em grau de recurso
- Cfixar penas privativas ou alternativas de liberdade
- Ddeterminar o sigilo nos processos judiciais