Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq684944
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Administrativo e Marítimo)
O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível, salvo a apresentação de:
- Aação rescisória
- Bagravo regimental
- Cincidente de infringência
- Dembargos declaratórios