Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — SELECON 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq684954
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
- Ado Senado Federal
- Bda Câmara dos Deputados
- Cdo Presidente da República
- Ddo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional