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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq684955
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado (Tributário)
À luz da atual Constituição Federal de 1988, é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
  1. Aos habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
  2. Bnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
  3. Cos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
  4. Das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
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GabaritoC — os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

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