Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq684956
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- Aprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
- Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
- Cproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
- Dprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade