Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq684958
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade.Com base na atual Constituição Federal de 1988, a situação acima descrita viola frontalmente o princípio da:
- Aeficiência
- Bisonomia
- Clegalidade
- Dimpessoalidade