Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq684966
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
- Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
- Bdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
- Co orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- Das metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária