Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — SELECON 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq684970
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:
- Aexclusão do crédito tributário
- Bsuspensão do crédito tributário
- Cdecadência do crédito tributário
- Dprescrição do crédito tributário