Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — SELECON 2021
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq684973
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual.Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta.Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal:
- Anão poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consubstanciou a decadência do direito de constituir o crédito tributário
- Bfoi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição
- Cnão poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consumou a prescrição da ação
- Da ação de execução não poderia ter sido ajuizada, uma vez que o parcelamento interrompeu a fluência do prazo prescricional