Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — SELECON 2021
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq685002
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Comunicação Social)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Esse importante instrumento é conhecido como:
- ALei Geral de Proteção de Dados
- BLei de Acesso à Informação
- CLei de Imprensa
- DLei de Transparência