Controle Administrativo do Comércio Exterior e o Documento de Autorização na Importação
Gabarito: letra C. O documento que instrumentaliza a autorização governamental prévia ao embarque na importação é a Declaração Única de Importação (DUIMP), que, conforme o entendimento adotado pela banca, possui caráter facultativo (não obrigatório para todas as operações). A DUIMP é o instrumento eletrônico do Siscomex que substitui a antiga Licença de Importação e é utilizada para formalizar o controle administrativo antes do desembaraço aduaneiro.
A questão testa o conhecimento sobre os documentos que materializam a autorização do governo brasileiro para a entrada de mercadorias. No sistema atual, a DUIMP é a declaração central, mas seu uso pode ser dispensado em algumas hipóteses (ex.: regimes aduaneiros especiais), o que lhe confere o caráter facultativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Licença de Importação (LI) é um documento exigido para mercadorias sujeitas a licenciamento não automático, mas não é o instrumento geral para todas as importações. A DUIMP é o documento padrão que abrange tanto o licenciamento quanto a declaração de importação. Além disso, a LI não é facultativa para os casos em que é exigida – é obrigatória. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Licença de Exportação refere-se à operação de exportação, não à importação. O enunciado trata especificamente do controle administrativo na importação, tornando essa opção descabida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o documento eletrônico que concentra as informações da operação de importação e serve de base para o controle administrativo prévio. Seu caráter facultativo decorre do fato de que, em algumas situações (ex.: importações sob regimes especiais como admissão temporária, ou operações de baixo valor), o importador pode optar por outros documentos simplificados, não sendo a DUIMP obrigatória em todos os casos. A banca adotou esse entendimento, tornando a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a DUIMP tem caráter obrigatório. Embora na prática a DUIMP seja exigida na grande maioria das importações, existem exceções que a tornam facultativa em sentido estrito (ex.: quando se utiliza a Declaração Simplificada de Importação – DSI). Assim, a caracterização como "obrigatório" é imprecisa, pois a lei prevê hipóteses de dispensa. Logo, a alternativa está incorreta.
Gabarito: letra C — DUIMP, de caráter facultativo.