Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — SELECON 2021
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
qq685023
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico (Contratos)
Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:
Apela Secretaria da Fazenda Estadual
Bpela Câmara do Comércio Exterior
Cpelo Banco Central do Brasil
Dpela Receita Federal
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GabaritoB — pela Câmara do Comércio Exterior
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Competência para fixação de alíquotas do Imposto de Importação e Exportação
Gabarito: letra B. As alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE) são estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O Código Tributário Nacional (CTN) autoriza o Poder Executivo a alterar essas alíquotas para ajustá-las à política cambial e de comércio exterior, competência que é exercida pela CAMEX.
Art. 21CTN
Art. 21 — "O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior"
A questão testa o conhecimento sobre o órgão específico responsável pela fixação das alíquotas dos tributos aduaneiros, dentro da estrutura administrativa do comércio exterior brasileiro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Secretaria da Fazenda Estadual é órgão da administração fazendária dos estados, não tendo qualquer competência sobre tributos federais como II e IE. A competência para tributos de comércio exterior é privativa da União (CF, art. 22, VIII).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CAMEX é o órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro, com a atribuição de fixar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, conforme previsto em sua estrutura e legislação. É o órgão que concretiza a autorização do CTN ao Poder Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil (BACEN) é responsável pelas políticas monetária e cambial, fiscalização do sistema financeiro e controle do câmbio, mas não fixa alíquotas de tributos. Sua atuação no comércio exterior se limita ao controle cambial das operações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Receita Federal do Brasil (RFB) administra e fiscaliza os tributos federais, incluindo os direitos aduaneiros, mas não estabelece as alíquotas. A fixação das alíquotas é função da CAMEX; à RFB cabe a aplicação e cobrança.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do acrônimo: "CAMEX fixa as alíquotas do II e IE". A Receita Federal executa a fiscalização; o Banco Central cuida do câmbio; as fazendas estaduais tratam de ICMS e IPVA.