Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — SELECON 2021
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
qq685025
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico (Contratos)
Quanto aos regimes de tributação diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga tributária das importações quando digam respeito a produtos a serem utilizados na industrialização de outros produtos para exportação é o chamado:
ARegime Especial de Tributação
BRegime Especial de Tributação Unificada (RTU)
CRegime Especial de Tributação Simplificada (RTS)
DRegime de Tributação Especial para Bagagens
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GabaritoA — Regime Especial de Tributação
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Regimes de Tributação Diferenciados no Comércio Exterior Brasileiro
Gabarito: letra A. O regime aduaneiro que exclui a carga tributária das importações de insumos destinados à industrialização de produtos para exportação é o Regime Especial de Tributação (RET), previsto na legislação brasileira (Lei 11.945/2009). Os demais regimes (RTU, RTS e bagagens) são específicos para importações de bagagens de viajantes, não se aplicando a insumos produtivos.
A questão exige conhecer os regimes aduaneiros especiais que desoneram tributos na importação para fomentar as exportações. O principal deles é o RET (ou Drawback suspensão), enquanto as alternativas B, C e D referem-se a regimes simplificados para bagagens.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Regime Especial de Tributação (RET) permite a importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes com suspensão ou exclusão de tributos (II, IPI, PIS/Cofins e ICMS), desde que os produtos industrializados sejam exportados. É o instrumento clássico de incentivo à exportação, conhecido como Drawback na modalidade suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Regime Especial de Tributação Unificada (RTU) é aplicável a bagagens de viajantes, permitindo o recolhimento unificado de tributos em uma única alíquota. Não se destina a insumos para industrialização e exportação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Regime Especial de Tributação Simplificada (RTS) também é voltado para bagagens de viajantes, com alíquotas reduzidas para bens de menor valor. Não se relaciona com insumos produtivos para exportação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Regime de Tributação Especial para Bagagens é específico para o desembaraço aduaneiro de bagagens de viajantes, não abrangendo importações para industrialização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando regimes de bagagens (B, C, D) como se fossem opções para insumos de exportação. Lembre-se: regimes como RTU, RTS e bagagens têm escopo restrito a bens de viajantes; o regime correto para desoneração de insumos exportadores é o RET (Drawback).