Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — SELECON 2021

Desembaraço aduaneiro e encargos na importação

Gabarito: letra A. O art. 69 da Lei Complementar que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo enumera expressamente os direitos antidumping, compensatórios e as medidas de salvaguarda como encargos que integram a base de cálculo e são exigíveis no desembaraço aduaneiro, sem prejuízo da Súmula 323 do STF, que veda a apreensão coercitiva de mercadorias, mas não afasta a exigência de tais pagamentos.

A questão testa o conhecimento sobre os encargos que condicionam a liberação de mercadorias importadas, além dos tributos tradicionalmente cobrados (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS). A banca destaca a Súmula 323 do STF como ressalva, mas o foco está em identificar quais são esses "outros encargos" previstos na legislação.

Lei Complementar (instituidora do IBS/CBS/IS):

Art. 69 — A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de [...] VI — direitos antidumping VII — direitos compensatórios VIII — medidas de salvaguarda

Já a Súmula 323 do STF dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Ela não impede a exigência dos encargos listados no art. 69, apenas proíbe a apreensão como forma de coerção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os incisos VI, VII e VIII do art. 69 da LC, que são considerados encargos incidentes sobre a importação e condicionam o desembaraço aduaneiro. A Súmula 323 não os exclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Direitos concorrenciais referentes ao livre mercado" não constituem encargo específico da importação. Não há previsão legal no ordenamento brasileiro que os exija como condição para desembaraço aduaneiro. Trata-se de conceito genérico e sem correspondência normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

PIS/COFINS-Importação são contribuições sociais que incidem sobre a importação, mas enquadram-se como tributos, não como "outros encargos". O próprio enunciado já se refere ao pagamento de tributos sobre a importação, sendo o PIS/COFINS um deles, e não um encargo adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

ICMS-Importação é imposto estadual, também classificado como tributo. Embora seja exigido no desembaraço (conforme Súmula 661 do STF), não se encaixa na categoria de "outros encargos" distinta dos tributos. A questão busca encargos diversos, como os de defesa comercial.

Gabarito: letra A