Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — SELECON 2021
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq685079
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Licitações)
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:
- Aimposto sobre produtos industrializados; imposto sobre a renda da pessoa física e imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
- Bimposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido; imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a renda da pessoa física
- Cimposto sobre a renda da pessoa jurídica; imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido
- Dimposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto de renda da pessoa física e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido