Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq685098
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Promoção Comercial)
Ao administrador devidamente registrado no CRA, contratado para trabalhar mediante concurso na EMGEPRON, de acordo com o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, acumular o seu cargo com mais um cargo público de:
- Aprofessor
- Bassessor científico no estado
- Ctécnico de enfermagem, caso tenha essa formação
- Dmilitar da ativa, desde que seja nas forças auxiliares