Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2021
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq686736
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse privado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:
- Asubstitutivo
- Brequerimento
- Cato notaria
- Ddecreto legislativo