Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFAM 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq687035
- Banca
- UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.
- BA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- CA responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
- DA responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.
- EAs sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.