Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFAM 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq687043
- Banca
- UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo, EXCETO:
- AAlteração do projeto ou especificações, pela Administração.
- BOmissão ou atraso de providências a cargo do contratado.
- CSuperveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
- DInterrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
- EAumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei 8.666/1993.