Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UFAM 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq687075
- Banca
- UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os créditos adicionais possuem as seguintes características próprias, designadas a seguir. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essas características:
- AOs créditos especiais são abertos por meio de medida provisória; no caso da União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
- BOs créditos extraordinários são abertos por decreto do executivo no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.
- COs créditos especiais devem ser autorizados por lei, mas não por meio da Lei Orçamentária.
- DHá a necessidade de indicação de disponibilidade de recursos para abertura de créditos extraordinários.
- EOs créditos especiais, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente (§ 2º art. 167, CF/88); entretanto, no caso dos créditos extraordinários, não há exceção.