Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFAM 2021
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq687078
- Banca
- UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os limites da dívida pública, assinale a alternativa CORRETA:
- AA regra transitória é aplicável para: Dívida Mobiliária, Operações de Crédito Interna e Externa.
- BOs limites serão estabelecidos por Resolução do Senado (exceto a dívida mobiliária da União, que deve ser definida por Resolução do Chefe do Poder Executivo).
- CA regra permanente para a recondução de limites da dívida pública determina o retorno ao limite máximo em até 20 anos, à razão de 1/20 ao ano.
- DA regra transitória determina o retorno ao limite máximo em até três quadrimestres (um ano), sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre e o restante nos dois quadrimestres seguintes.
- EOs limites para o montante da dívida mobiliária federal serão estabelecidos pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da União.