Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFAM 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq687110
- Banca
- UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Delegado de Polícia Estadual ou Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.IV.No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.
- ETodas as afirmativas são verdadeiras.