Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFES 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq687248
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administrativo, é CORRETO afirmar que
- Ao atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, além de autorizar a Administração Pública a rescindir o contrato unilateralmente.
- Bo contrato administrativo, por ser composto de duas partes, não permite a rescisão unilateral.
- Ca Administração poderá aplicar multa sem necessidade de garantir prévia defesa à empresa contratada, em caso de urgência, ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato.
- Da empresa pode aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
- Etodos os contratos deverão ser escritos, o que significa dizer que é ilegal a substituição do termo de contrato por nota de empenho.