Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq687407
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
- AO processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
- BA avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
- CO ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- DO processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- EA competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.