Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFES 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq687427
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que diz respeito aos processos licitatórios, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar:
- AA margem de preferência nos processos de licitação poderá ser estabelecida apenas para os produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- BOs editais de licitação não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica, ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
- CA execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
- DÉ proibido, em qualquer caso, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na existência de previsão orçamentária para sua execução total.
- EAs obras e os serviços somente poderão ser executados na forma de execução direta.