Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMG 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq687581
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
- ANas edições de atos de auditoria por órgãos federais.
- BNa elaboração de sentenças da polícia administrativa.
- CNo caso de competência exclusiva, definida em lei.
- DNas decisões administrativas sobre mandado de injunção.