Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFMG 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq687582
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
- AImputação de fato ao órgão, risco admitido e culpa presumida.
- BImprobidade administrativa, processo de sindicância e sanção.
- CInobservância a dever, processo de sindicância e penalidade.
- DConduta do agente público, dano e nexo de causalidade.