Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMT 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq687813
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde
- Asolidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- Bsolidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.
- Csubsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.
- Dsubsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.